Presídios

Compensação para municípios que sediam presídios

 

Projeto de Lei de Roberto Freire, que visa compensar as cidades que possuem penitenciárias, já está aprovado em duas das quatro comissões técnicas da Câmara Federal

O projeto de Lei Complementar PLC nº 128/2012 tem por objetivo assegurar que todas as cidades que sediem presídios sejam compensadas com a destinação de recursos para projetos sociais e educacionais, promovendo apoio ao desenvolvimento local.

Inspirado nos municípios do Oeste Paulista, região com grande concentração de penitenciárias, o projeto de Roberto Freire altera a Lei Complementar nº 79/1994, para que recursos do Funpen (Fundo Penitenciário Nacional) sejam transferidos para municípios que possuem presídios, via Fundo Penitenciário Municipal.

“O Estado tem de compensar de alguma forma os municípios que abrigam unidades prisionais, seja construindo escolas, aumentando o contingente de policiais nas delegacias ou melhorando a infraestrutura de transportes”, defende Freire.

“Além disso, esses municípios ficam sobrecarregados em seus serviços de saúde, educação, assistência social e habitação, porque as pessoas se deslocam em direção aos seus parentes aprisionados”, ressalta.

TRAMITAÇÃO. Aprovado nas comissões técnicas de Desenvolvimento Urbano e de Segurança Pública passará ainda pela aprovação em outras duas: Finanças e Tributação, para a análise da adequação financeira e orçamentária, e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para o exame dos aspectos de constitucionalidade e de boa técnica legislativa.

Para entrar em vigor, o PLC precisará também ser aprovado em votação plenária na Câmara e no Senado e depois segue para a sanção presidencial.